AREsp 1782308 - DECISAO

AREsp 1782308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso nem obscuro, prestou a devida fundamentação, e decidiu que a MP 446/2008 não apresentava vício formal ou material que maculasse a norma; além disso, a obtenção/renovação do CEBAS não confere automaticamente imunidade tributária, de modo que não se demonstrou lesão ao erário, requisito de viabilidade da ação popular, e questões de juízo político-administrativo relativas à edição de MP são, salvo excesso de poder, inapreciação do Judiciário.

Parties
Agravante: Luiz Cláudio de Lemos Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Medida Provisória, CEBAS, Imunidade Tributária, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83 STJ, Súmula 352 STJ, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Ação Popular Medida Provisória CEBAS Imunidade Tributária +4 more

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Parties

Luiz Cláudio de Lemos Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 constitucionalidade formal e material da Medida Provisória nº 446/2008
  3. 3 se a obtenção/renovação do CEBAS implica imunidade tributária automática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso nem obscuro, prestou a devida fundamentação, e decidiu que a MP 446/2008 não apresentava vício formal ou material que maculasse a norma; além disso, a obtenção/renovação do CEBAS não confere automaticamente imunidade tributária, de modo que não se demonstrou lesão ao erário, requisito de viabilidade da ação popular, e questões de juízo político-administrativo relativas à edição de MP são, salvo excesso de poder, inapreciação do Judiciário.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se