EAREsp 1453269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto às alegações relativas aos arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015; afastaram-se as demais alegações por tratarem de normas constitucionais ou de lei local, por serem genéricas ou por demandarem reexame de fatos e provas (Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ). Constatou-se não configurada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, na extensão conhecida, deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Domingos Lamoglia de Sales Dias; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, provê-lo parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração, Devolução De Valores Públicos, Moralidade Administrativa, Reexame De Fatos E Provas, Competência Para Exame De Normas Locais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração Devolução De Valores Públicos Moralidade Administrativa +2 more

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Parties

Domingos Lamoglia de Sales Dias

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a matérias constitucionais
  2. 2 possibilidade de exame de normas de lei local em recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto às alegações relativas aos arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015; afastaram-se as demais alegações por tratarem de normas constitucionais ou de lei local, por serem genéricas ou por demandarem reexame de fatos e provas (Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ). Constatou-se não configurada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, na extensão conhecida, deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, provê-lo parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial