AREsp 1497559 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependentes de análise de normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas (incidindo os Temas 660 e 895/STF e a Súmula 279/STF), o que impede o conhecimento do recurso; quanto ao art.5º, LXXIII, a controvérsia sobre a necessidade de dano ao erário para ação popular é matéria infraconstitucional e não legitima o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANTONIO ERLINDO BRAGA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; não admitido o recurso quanto ao art. 5º, inciso LXXIII da CF
Legal Topics
Ação Popular, Fundamentação De Decisão, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Perda Do Objeto, Lesão Ao Erário, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Fundamentação De Decisão Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Perda Do Objeto +3 more

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Parties

ANTONIO ERLINDO BRAGA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV, LV e LXXIII e art. 93, IX, da CF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependentes de análise de normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas (incidindo os Temas 660 e 895/STF e a Súmula 279/STF), o que impede o conhecimento do recurso; quanto ao art.5º, LXXIII, a controvérsia sobre a necessidade de dano ao erário para ação popular é matéria infraconstitucional e não legitima o recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; não admitido o recurso quanto ao art. 5º, inciso LXXIII da CF

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Não se admite o reclamo quanto ao art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.