AREsp 1221468 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (não restou omissão ou contradição apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi indeferida por deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal cujo entendimento teria sido divergente.

Parties
Agravante: Fundação Getúlio Vargas (FGV); Recorrente: Ricardo de Barros Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Popular, Contrato Administrativo, Dispensa De Licitação, Anulação De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Contradição, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Contrato Administrativo Dispensa De Licitação Anulação De Contrato Dissídio Jurisprudencial Omissão E Contradição +2 more

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Parties

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Agravante

Ricardo de Barros Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial (art. 14 da Lei 4.717/1965)
  3. 3 requisitos para dispensa de licitação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (não restou omissão ou contradição apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi indeferida por deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal cujo entendimento teria sido divergente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.