EREsp 1882543 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça acolheu os recursos especiais para afastar a preliminar de inadequação da via eleita reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender que, conforme sua jurisprudência, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular quando a controvérsia constitucional figura como causa de pedir e não como pedido principal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO FREITAS SANTOS; Recorrente: JAMILTON MORAES DAMASCENTO JUNIOR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá-se provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Ação Popular, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Inadequação Da Via Eleita, Benefícios Fiscais, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Controle De Constitucionalidade Ação Popular Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Inadequação Da Via Eleita Benefícios Fiscais Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRÍCIO FREITAS SANTOS

Recorrente

JAMILTON MORAES DAMASCENTO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação popular para declaração incidental de inconstitucionalidade de decreto estadual
  2. 2 Possibilidade de obtenção de ressarcimento ao erário em ação popular por benefício fiscal concedido por decreto
  3. 3 Limites da ação popular quanto ao controle abstrato de normas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu os recursos especiais para afastar a preliminar de inadequação da via eleita reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender que, conforme sua jurisprudência, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular quando a controvérsia constitucional figura como causa de pedir e não como pedido principal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Dá-se provimento aos recursos especiais

Orders

  • Afastar a preliminar de inadequação da via eleita reconhecida no acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade ao julgamento do Agravo de Instrumento n. 0050905-48.2016.8.19.0000