AREsp 1811351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, analisou os documentos que demonstraram a inexistência de gastos extravagantes e concluiu que o julgamento antecipado da lide foi justificável; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Município de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Despesas Públicas, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ação Popular Despesas Públicas Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Reexame De Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Município de Barretos

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não abertura da fase de produção de provas (art. 7º, V, da Lei 4.717/65)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório relativa à suposta excessividade das despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, analisou os documentos que demonstraram a inexistência de gastos extravagantes e concluiu que o julgamento antecipado da lide foi justificável; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.