AREsp 1941695 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ausência de prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais invocados, inexistindo prequestionamento conforme Súmula...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ação Popular, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ônus Da Prova
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Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do Recurso Especial
- 2 ausência de produção de provas pelo autor em ação popular
- 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ausência de prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais invocados, inexistindo prequestionamento conforme Súmula 282/STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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