AREsp 2258034 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese relativa ao art. 485, VI, do CPC/2015, apresentou fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação de lei federal sem indicar dispositivos específicos (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais exigidos.
- Parties
- Autor/agravante: JOÂO GLADSTON DE PAULA REIS SÁ; Ré: Prefeitura Municipal de Cezarina/GO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Popular, Prequestionamento, Súmulas 282/stf 356/stf 284/stf 283/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Julgamento Ultra Petita
Case Brief
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Parties
JOÂO GLADSTON DE PAULA REIS SÁ
Autor/agravante
Prefeitura Municipal de Cezarina/GO
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI, do CPC/15
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 3 não impugnação específica de fundamentos determinantes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese relativa ao art. 485, VI, do CPC/2015, apresentou fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação de lei federal sem indicar dispositivos específicos (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais exigidos.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
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Judgment text and source record
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