AREsp 2549714 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 283/STF e n. 5 e 7/STJ (fls. 2121-2127). Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.044-2.056 e 2.089-2.098). Nas razões do recurso especial (fls. 1.896-1.919), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação do art. 10, inciso IV, da Lei n. 9.394/1996, sustentando que: .. a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) reforça a existência da autonomia dos sistemas de ensino ao dispor o seguinte no artigo 10, IV. Vejamos:Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: .. IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de ensino superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (destacamos) In casu, admitir que o Curso de Mestrado Profissionalizante (Institucional) em Desenvolvimento Regional ofertado pela Recorrente necessitaria obter reconhecimento conferido pelo CNE ou pela CAPES (muito embora obtido), a fim de que as titulações das docentes Acionadas tivessem validade é um completo desrespeito à autonomia conferida constitucionalmente aos sistemas de ensino.

O que supostamente ainda sustentava as decisões do Juízo de Primeiro Grau e do E. TJCE era o fato de o Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional ofertado pela URCA não ter reconhecimento pelo CNE. Todavia, no momento em que este Órgão convalidou todos os atos, por óbvio que o reconhecimento conferido pelo Conselho Estadual de Educação também restou convalidado. Destarte, a Recorrente suplica pela invalidação do julgado combatido, a fim de que o Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional seja considerado reconhecido e os diplomas das professoras Requeridas, válidos, inclusive nacionalmente falando, diante dos Pareceres do Conselho Estadual de Educação - CEE e do Conselho Nacional de Educação; afastando-se, por consequência, a nulidade dos seus atos de nomeação e posse, mantendo-as no quadro docente da Universidade Regional do Cariri - URCA. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja afastada a decretação de nulidade sobre os atos de nomeação e posse. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem (fls. 2.121-2.127). Às fls. 2.236-2.245, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo deve ser admitido, pois é adequado e foi apresentado dentro do prazo, além de ter contestado os fundamentos da decisão recorrida. Da leitura dos autos, verifica-se que Inaldo Siqueira Bringel ajuizou ação popular contra Universidade Regional do Cariri, Maria de Fátima Moraes Pinho e Maria Paula Jacinto Cordeiro, sob o fundamento de ilegalidade e de irregularidade na realização de ato administrativo (concurso público para professor efetivo) realizado em desconformidade com a lei e o edital. Daí, pretende que seja declarada a nulidade do ato administrativo em tela. O Juízo de primeiro grau, ao sentenciar a ação popular, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade da nomeação e posse das professoras Maria de Fátima Moraes Pinho e Maria Paula Jacinto Cordeiro do quadro de professores efetivos da URCA, sem devolução dos salários recebidos, devendo a URCA realizar os procedimentos necessários à efetivação da exoneração decorrente. A respeito do escopo da ação popular, Hely Lopes Meirelles leciona: É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga. (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 16. ed., 1995, p. 88) Ainda sobre o tema, José Afonso da Silva esclarece: O que lhe dá conotação essencial é a natureza impessoal do interesse defendido por meio dela: interesse da coletividade. Ela há de visar a defesa de direito ou interesse público. O qualificativo popular prende-se a isto: defesa da coisa pública, coisa do povo (publicum, de populicum, depopulum). Contudo, ela se manifesta como uma garantia coletiva na medida em que o autor popular invoca a atividade jurisdicional, por meio dela, na defesa da coisa pública, visando a tutela de interesses coletivos, não de interesse pessoal. (Curso de direito constitucional positivo. 26. ed., 2006, p. 462-463) Na hipótese vertente, entendo que o autor popular careceria da legitimidade ativa ad causam e de interesse processual, porque haveria interesse próprio na anulação do ato de nomeação das recorridas, já que o mesmo era candidato a vaga de professor também. Trago, pois, a este caderno processual essa matéria que, por se tratar de matéria de ordem pública e ultrapassada já a barreira da admissibilidade, é lícito nesse arcabouço processual, o que faço de acordo com o art. 1034 do CPC. Esse é o entendimento desse Tribunal Superior: À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes. (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) Conforme se depreende da moldura fática estabelecida trazida aos autos pelo autor, foi um interesse de natureza pessoal que atiçou o autor popular a fazer uso da prerrogativa cívica que a Constituição lhe confere. Pela leitura da inicial, o autor requereu a nulidade de todo o certame público pois alega "absurdos e ilegalidades praticadas pela URCA na condução dos trabalhos de realização do concurso", senão vejamos (fls. 17): .. II - No mérito, diante dos absurdos c das ilegalidades praticadas pela URCA na condução dos trabalhos de realização do concurso. muitas delas estando exaustivamente provadas nos autos, para garantir a preservação da supremacia do interesse público sobre o privado, princípio elementar calçado aos pés por aquela IES. decretar a nulidade absoluta de todo o concurso público para provimento de cargos de professor efetivo, realizado recentemente pela requerida. Tal medida mostra-se, além de adequada. imperiosa e servirá para restaurar a incolumidade do direito e da justiça, até então, neste caso, feridas de morte. Em réplica, às fls. 242-245 o autor pediu a alteração do objeto da ação, apenas para decretar a nulidade da nomeação e posse dos candidatos José Patrício Melo, Maria de Fátima Morais Pinho e Maria Paula Jacinto Cordeiro, alegando a possibilidade de prejuízo irreparável para os demais candidatos aprovados no certame. Na Sentença de fls.1318, quando o Juízo de primeiro, na sua fundamentação, fala sobre o autor, assim se manifesta: .. 2.Partes 2.1. Autor Impelido pelo fato de sua inscrição ter sido barrada no certame realizado pela URCA, o autor encontrou como fundamento da ação a prática de atos administrativos atentatórios à moralidade administrativa, consistente na proteção dos candidatos José Patrício Melo, Maria de Fátima Morais Pinho e Maria Paula Jacinto Cordeiro. .. Posteriormente, após decorridos cinco anos da propositura da ação, e já formada a relação processual triangular, refletindo melhor, principalmente depois de ter sido aprovado nas vagas remanescentes do concurso guerreado, o autor entendeu que a anulação do certame como um todo se constituía numa medida muito drástica, com prejuízos irreparáveis aos candidatos aprovados pelo seus próprios méritos, pediu a limitação do objeto da ação de anulação e posse dos demais promovidos(José Patrício Melo, Maria de Fátima Morais Pinho e Maria Paula Jacinto Cordeiro) e a exclusão da URCA do pólo passivo. A toda evidência, o autor popular se volta contra o ato administrativo impugnado, não pelo prejuízo que ele possa ter gerado no âmbito da coletividade, mas, antes, para atender interesse próprio, pois, inscrito estava em concurso público para a professor que a princípio teve sua inscrição indeferida. Senão vejamos (fls. 7-8): Mais urna vez, agiu ilegalmente a URCA quando da análise dos recursos administrativos que lhes foram encaminhados por candidatos que tiveram os seus pedidos de inscrição negados. Ocorreu no âmbito administrativo o que se chama Supressão de Instâcias. Este cidadão e advogado que ora subscreve a presente. igualmente a outros concorrentes, mesmo preenchendo os requisitos legais. e tais provas estão documentadas junto aos presentes autos, teve o seu pedido de inscrição negado. É oportuno ressalvar que durante os quatro anos em que fui professor da URCA, a mesma reconheceu a validade da minha titulação de especialista. Tanto é verdade que recebia meus vencimentos, conforme cópia de contra-cheque anexa, como Professor Especialista. Entretanto, ao ver, injustificadamente, negado o meu pedido de inscrição, recorri administrativamente para a reitoria, como manda a norma interna da Universidade. Entretanto, após memorável parecer jurídico, cujo brilhantismo ofuscaria os baluartes do direito pátrio. o CEPE, instância superior à reitoria, a quem competiria apreciar as decisões desta somente em grau de recurso, sequer esperou a decisão da instância inferior (Reitoria) e decidiu ele mesmo (CEPE) negar provimento ao recurso e conseqüentemente impedir-me de participar do concurso. Um outro pequeno detalhe se nos afluíra igualmente interessante: Em momento algum, antes da realização do concurso. mesmo tendo procurado insistentemente. fui comunicado regularmente da equânime decisão que julgou improcedente o meu recurso administrativo. .. Entretanto, é de bom alvitre também que se esclareça que existe substancial diferença etimológica entre os conceitos de subalterno e subserviente. Assim, diante da verdadeira impossibilidade temporal, repita-se, propositalmente provocada pela URCA, não pude recorrer às vias judiciais através do mundanais e, conseqüentemente, não participei do concurso. Com isso, ainda que injustamente, a URCA acabara vencendo apenas uma batalha contra este cidadão que, indignado, porém confiante na justa e verdadeira vitória final, a vitória do direito e da justiça, ora subscreve a presente. Portanto, a tutela de interesses da coletividade, na espécie, emerge apenas como um subterfúgio para se veicular pretensão individual própria do autor popular. Nesse contexto, observa-se julgados desta Corte Superior, nos quais restou decidido que "a ação popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneo" (REsp 776.857/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009). Em igual sentido, destaca-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o Tribunal a quo, a autora popular, "na qualidade de candidata de Concurso Público para Remoção de Serviços Notariais e Registrais no Estado, aberto em 2008, pretende anular ato anterior consubstanciado no ano de 1991, com a finalidade de incluir essa vaga no referido certame" (fl. 1.367). 2. "A ação popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneo" (REsp 776.857/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009). 3. Na espécie, a autora popular se volta contra o ato administrativo impugnado, não pelo prejuízo que ele possa ter gerado no âmbito da coletividade, mas, antes, para atender interesse próprio seu em disputar uma específica serventia, enquanto candidata inscrita em concurso público para a remoção de serviços notariais e registrais no Estado do Rio Grande do Sul. 4. Caso concreto, portanto, em que a tutela de interesses da coletividade emerge apenas como um subterfúgio para se veicular pretensão individual própria da autora popular. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.473/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE GESTÃO DE ÁREAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO ROTATIVO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO CONSUMERISTA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 211/STJ. 1. A Ação Popular não é servil à defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1º, da Lei 4717/65 c/c art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal) do autor popular, o qual não pode atuar em prol da coletividade nessas hipóteses. 2. A ilegitimidade do autor popular, in casu, coadjuvada pela inadequação da via eleita ab origine, porquanto a ação popular é instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, revela-se inequívoca, por isso que não é servil ao amparo de direitos individuais próprios, como só em ser os direitos dos consumidores, que, consoante cediço, dispõem de meio processual adequado à sua defesa, mediante a propositura de ação civil pública, com supedâneo nos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 3. A concessão de serviço de gestão das áreas destinadas ao estacionamento rotativo, denominado "zona azul eletrônica", mediante a realização da concorrência pública nº 001/2001 (processo nº 463/2001), obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa vencedora do certame, ad argumentandum tantum, por ocasião da prestação dos serviços, não proceda à comprovação do estacionamento do veículo e da concessão de horário suplementar, não empreenda à identificação dos dados atinentes ao seu nome, endereço e CNPJ nos cupons de estacionamento ensejando a supressão de receita de serviços e, consectariamente, redução do valor pago mensalmente a título de ISSQN e utilize paquímetros sem aferição pelo INMETRO, porquanto questões insindicáveis pelo E. S.T.J à luz do verbete sumular nº 07 e ocorrentes ex post facto (certame licitatório) 4. A carência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a fortiori: o provimento não resta coberto pelo manto da res judicata (art. 468, do CPC). 5. In casu, o autor na ação popular não ostenta legitimidade tampouco formula pedido juridicamente possível em ação desta natureza para a vindicar a suspensão das atividades da empresa concessionária de serviço de gestão das áreas destinadas ao estacionamento rotativo, denominado "zona azul eletrônica", e a fortiori da cobrança do preço pelo serviço de estacionamento, bem como o lacramento das máquinas pelo tempo necessário à tomada de providências atinentes à adequação da empresa à legislação municipal e federal, especialmente no que pertine ao fornecimento de cupom contendo a identificação das máquinas, numeração do equipamento emissor e número de controle para o cupom fiscal e denominação da empresa, endereço, CNPJ, além da comprovação acerca da aferição dos taquímetros pelo INMETRO. 6. A simples indicação do dispositivo tido por violado (arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 7. Recurso especial provido (REsp 818.725/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 16/06/2008) Destarte, o acórdão recorrido não merece subsistir. Por conseguinte, resta prejudicada a apreciação das teses recursais tendo em vista a ilegitimidade ativa do autor, ora agravado, o que faço chamando o feito a ordem, para declarar a carência da ação proposta. Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial para Declarar EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ficando prejudicados os recursos apresentados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. NOMEAÇÃO E POSSE. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR. INTERESSE PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC.