REsp 2147218 - DECISAO

REsp 2147218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do autor visava desconstituir decisão judicial homologatória de acordo, hipótese em que a ação popular é via inadequada, existindo remédio processual próprio (recursos ou ação rescisória) e, ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não impugnados, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor/recorrente: VICTOR MODESTO DO NASCIMENTO NETO; Réu/recorrido: UNIÃO; Agente Público (entidade Citada) Então Advogada Geral Da União: Grace Maria Fernandes Mendonça; Agente Público (entidade Citada) Então Ministro De Minas E Energia: Wellington Moreira Franco; Agente Público (entidade Citada) Então Ministro Do Planejamento: Esteves Pedro Colnago Júnior; Agente Público (entidade Citada) Desembargador Do Trf/5: Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho; Agente Público (entidade Citada) Desembargador Do Trf/5: Roberto de Oliveira Lima; Agente Público (entidade Citada) Juiz Federal Convocado Pelo TRF Da 5ª Região: André Luís Tobias Granja; Parte Do Acordo Homologado: Agência Nacional do Petróleo - ANP; Parte Do Acordo Homologado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Parte Do Acordo Homologado: Município de Pirambu/SE; Parte Do Acordo Homologado: Município de Pacatuba/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Ação Popular, Homologação De Acordo Judicial, Adequação Da Via Processual, Ação Rescisória, Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Homologação De Acordo Judicial Adequação Da Via Processual Ação Rescisória Recursos

Case Brief

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Parties

VICTOR MODESTO DO NASCIMENTO NETO

Autor/recorrente

UNIÃO

Réu/recorrido

Grace Maria Fernandes Mendonça

Agente Público (entidade Citada) Então Advogada Geral Da União

Wellington Moreira Franco

Agente Público (entidade Citada) Então Ministro De Minas E Energia

Esteves Pedro Colnago Júnior

Agente Público (entidade Citada) Então Ministro Do Planejamento

Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho

Agente Público (entidade Citada) Desembargador Do Trf/5

Roberto de Oliveira Lima

Agente Público (entidade Citada) Desembargador Do Trf/5

André Luís Tobias Granja

Agente Público (entidade Citada) Juiz Federal Convocado Pelo TRF Da 5ª Região

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Parte Do Acordo Homologado

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Parte Do Acordo Homologado

Município de Pirambu/SE

Parte Do Acordo Homologado

Município de Pacatuba/SE

Parte Do Acordo Homologado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para anular decisão judicial homologatória de acordo
  2. 2 Existência de remédio processual adequado (recursos às instâncias superiores ou ação rescisória)
  3. 3 Alegada violação ao art. 1º da Lei n. 4.717/1965

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do autor visava desconstituir decisão judicial homologatória de acordo, hipótese em que a ação popular é via inadequada, existindo remédio processual próprio (recursos ou ação rescisória) e, ademais, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não impugnados, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se