REsp 2167861 - DECISAO

REsp 2167861 - DECISAO

A Corte entendeu que a questão suscitada é de caráter exclusivamente jurídico e afasta os óbices sumulares que impediam o conhecimento do recurso especial, de modo que a decisão agravada foi reconsiderada e o agravo interno convertido em recurso especial, com determinação de vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Interlocutória E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno convertido em Recurso Especial; determinação de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias.
Legal Topics
Ação Popular, Cognição De Recurso Especial, Súmulas, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Art. 1º, Parágrafo Único, Lei Nº 7.347/85
Processo Civil Direito Tributário Ação Popular Cognição De Recurso Especial Súmulas Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Art. 1º, Parágrafo Único, Lei Nº 7.347/85

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Interlocutória E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular para discutir matéria tributária
  2. 2 cognoscibilidade de recurso especial diante de óbices sumulares
  3. 3 conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a questão suscitada é de caráter exclusivamente jurídico e afasta os óbices sumulares que impediam o conhecimento do recurso especial, de modo que a decisão agravada foi reconsiderada e o agravo interno convertido em recurso especial, com determinação de vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno convertido em Recurso Especial; determinação de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Determino a conversão do agravo interno em Recurso Especial