REsp 2171751 - DECISAO

REsp 2171751 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Ação Popular, Meio Ambiente Artificial, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadequação Da Via Eleita, Acessibilidade, Mobilidade Urbana, Súmula 618/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Popular Meio Ambiente Artificial Inversão Do Ônus Da Prova Inadequação Da Via Eleita Acessibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São Luís

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular para defesa do meio ambiente urbano/artificial
  2. 2 inadequação da via eleita (art. 1º da Lei n. 4.717/1965)
  3. 3 inversão do ônus da prova em demandas ambientais