REsp 2102361 - DECISAO

REsp 2102361 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, não conhecendo a via pela alínea 'c' ante ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial; no mérito, negou-se provimento à parte conhecida porque, na ação popular em que a Administração revogou o ato impugnado em razão da atuação do autor, é aplicável o art.12 da Lei 4.717/1965 para condenar os réus ao pagamento de custas e honorários, e a fixação por equidade não é cabível diante do valor da causa de R$342.360,00, motivo pelo qual os honorários foram mantidos e majorados em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ERICO STEVAN GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Popular, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Perda Do Objeto, Revogação De Licitação, Equidade (art.85, §8º Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Popular Honorários Advocatícios Sucumbência Perda Do Objeto Revogação De Licitação +2 more

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Parties

ERICO STEVAN GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em ação popular extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
  2. 2 aplicação do art.12 da Lei 4.717/1965 quanto à sucumbência na ação popular
  3. 3 possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, não conhecendo a via pela alínea 'c' ante ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial; no mérito, negou-se provimento à parte conhecida porque, na ação popular em que a Administração revogou o ato impugnado em razão da atuação do autor, é aplicável o art.12 da Lei 4.717/1965 para condenar os réus ao pagamento de custas e honorários, e a fixação por equidade não é cabível diante do valor da causa de R$342.360,00, motivo pelo qual os honorários foram mantidos e majorados em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes
  • Publique-se