REsp 1991740 - DECISAO

REsp 1991740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da liminar de proteção possessória coletiva com base no cumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC e na coerência probatória, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o STJ deixou de majorar honorários por ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: COLINA PAULISTA S.A.; Agravante: OUTRO; Agravado: Florentino Ferreira de Sousa; Agravado: Luiz Alves Pulgas; Agravado: Rosendo Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Manutenção De Posse, Liminar, Turbação, Esbulho, Rito Especial (art. 558 E 561 Cpc), Astreintes (multa Diária), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Possessória Manutenção De Posse Liminar Turbação Esbulho Rito Especial (art. 558 E 561 Cpc) +2 more

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Parties

COLINA PAULISTA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Florentino Ferreira de Sousa

Agravado

Luiz Alves Pulgas

Agravado

Rosendo Batista da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 aplicabilidade do rito especial das ações possessórias (art. 558 e 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da liminar de proteção possessória coletiva com base no cumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC e na coerência probatória, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o STJ deixou de majorar honorários por ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.