AREsp 1802671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão de Filenon Soares Lima do polo passivo por se tratar de detentor agindo a mando dos vendedores, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões essenciais; ademais, o provimento demandaria...

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Parties
Réu: Filenon Soares Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Possessória, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ação Possessória Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

Filenon Soares Lima

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de Filenon Soares Lima
  2. 2 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional e prequestionamento
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão de Filenon Soares Lima do polo passivo por se tratar de detentor agindo a mando dos vendedores, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões essenciais; ademais, o provimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 e houve insuficiência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.