AREsp 1385780 - DECISAO

AREsp 1385780 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre erro material suscitado nos embargos de declaração (relativo à caracterização do autor como herdeiro/compossuidor), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, procedendo-se à anulação do acórdão que julgou os embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal paulista para novo julgamento dos embargos, fazendo cessar a omissão que poderia influir no desfecho do litígio.

Parties
Agravante: LUIZ CELSO FERNANDES; Agravante: LAUDICEIA DE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES; Autor/recorrido: FLÁVIO AUGUSTO RODRIGUES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Ação Possessória, Composse, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Ação Possessória Composse Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Extra Petita

Case Brief

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Parties

LUIZ CELSO FERNANDES

Agravante

LAUDICEIA DE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES

Agravante

FLÁVIO AUGUSTO RODRIGUES SIQUEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a erro material suscitado nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a imputação de composse/herdeiro pelo acórdão provincial configurou erro material e influenciou o resultado
  3. 3 Se o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos retornados ao TJ-SP para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre erro material suscitado nos embargos de declaração (relativo à caracterização do autor como herdeiro/compossuidor), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, procedendo-se à anulação do acórdão que julgou os embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal paulista para novo julgamento dos embargos, fazendo cessar a omissão que poderia influir no desfecho do litígio.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 148-150 que julgou os embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício reconhecido.