AREsp 854958 - DECISAO

AREsp 854958 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão relevante do acórdão do TJ-SP quanto às questões essenciais (afastando a alegação de violação do art. 535 do CPC/73), que o pedido quanto ao art. 6º não foi prequestionado por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração (caracterizando pós-questionamento), e que a...

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Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S/A; Recorrida: KÁTIA REGINA SILLMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Possessória, Imóvel Encravado, Servidão De Passagem (art. 1.285 Cc), Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Possessória Imóvel Encravado Servidão De Passagem (art. 1.285 Cc) Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S/A

Recorrente

KÁTIA REGINA SILLMAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 6º da LINDB não ocorrido
  3. 3 Aplicabilidade do §2º do art. 1.285 do Código Civil em razão de suposto desmembramento

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão relevante do acórdão do TJ-SP quanto às questões essenciais (afastando a alegação de violação do art. 535 do CPC/73), que o pedido quanto ao art. 6º não foi prequestionado por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração (caracterizando pós-questionamento), e que a controvérsia sobre a aplicabilidade do §2º do art. 1.285 do CC depende de reexame de matéria fático-probatória demonstrada nos autos, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.