AREsp 2491473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa, que a matéria de mérito (esbulho de área pública) estava suficientemente instruída e que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a produção de novas provas foi considerada inútil ou protelatória na forma do art. 370 CPC, justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCIELLY BUENO GASPAR DE CARVALHO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Bem Público, Posse, Esbulho, Reintegração, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Possessória Bem Público Posse Esbulho Reintegração Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

FRANCIELLY BUENO GASPAR DE CARVALHO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por supressão de produção de provas (art. 369 CPC)
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I CPC)
  3. 3 poder do juiz de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa, que a matéria de mérito (esbulho de área pública) estava suficientemente instruída e que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a produção de novas provas foi considerada inútil ou protelatória na forma do art. 370 CPC, justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial