AREsp 2445659 - DECISAO

AREsp 2445659 - DECISAO

O agravo é negado provimento porque não há novos elementos capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do aresto (notadamente a existência de outra ação e de título judicial transitado em julgado em favor da ENERGISA sobre a mesma área), e as razões recursais apresentadas são dissociadas, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para manter a decisão de indeferimento da exordial.

Parties
Reintegrada Na Posse (titular De Título Judicial Transitado Em Julgado): ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Possessória, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Art. 1.210, § 2º Do Código Civil, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Processo Civil Ação Possessória Reintegração De Posse Coisa Julgada Art. 1.210, § 2º Do Código Civil Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

ENERGISA

Reintegrada Na Posse (titular De Título Judicial Transitado Em Julgado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.210, § 2º, do Código Civil
  2. 2 existência de outra ação discutindo a mesma área e título judicial transitado em julgado em favor da ENERGISA
  3. 3 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque não há novos elementos capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do aresto (notadamente a existência de outra ação e de título judicial transitado em julgado em favor da ENERGISA sobre a mesma área), e as razões recursais apresentadas são dissociadas, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para manter a decisão de indeferimento da exordial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.