REsp 2117437 - DECISAO

REsp 2117437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem registrou que o DNIT e a ANTT manifestaram não ter interesse em integrar a lide, e a concessionária encontra-se na posse dos bens por contrato de concessão/arrendamento, de modo que não se reconheceu interesse público capaz de atrair a competência da Justiça Federal; ademais, parte das questões legais invocadas não foi previamente objeto de decisão específica pelo tribunal regional, impedindo o conhecimento por ausência de pré-questionamento adequado.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Requeridos: Fernanda do Nascimento Abreu e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Possessória, Competência Da Justiça Federal, Concessão De Serviço Público, Prequestionamento, Faixa De Domínio
Civil Processual Civil Administrativo Ação Possessória Competência Da Justiça Federal Concessão De Serviço Público Prequestionamento Faixa De Domínio

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Fernanda do Nascimento Abreu e outros

Requeridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de bens de propriedade da União, arrendados ou concedidos a particular, atrai a competência da Justiça Federal.
  2. 2 Se é necessária a participação do DNIT e da ANTT no polo ativo para configuração da competência ratione personae da Justiça Federal.
  3. 3 Se houve pré-questionamento dos dispositivos legais invocados (art. 9º, §2º do Decreto n. 2.089/1963; arts. 1º e 2º, I, da Lei n. 11.483/2007; art. 4º, III, da Lei n. 6.769/1979).

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem registrou que o DNIT e a ANTT manifestaram não ter interesse em integrar a lide, e a concessionária encontra-se na posse dos bens por contrato de concessão/arrendamento, de modo que não se reconheceu interesse público capaz de atrair a competência da Justiça Federal; ademais, parte das questões legais invocadas não foi previamente objeto de decisão específica pelo tribunal regional, impedindo o conhecimento por ausência de pré-questionamento adequado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.