AREsp 2528176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a preclusão/eficácia da coisa julgada quanto à não ocorrência de transferência automática do Lote A (com base no precedente do processo nº...

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Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Possessória, Esbulho Possessório, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Conversão Em Perdas E Danos, Transferência Automática De Área
Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico/imobiliário Ação Possessória Esbulho Possessório Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 natura da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 existência de coisa julgada/preclusão sobre a transferência automática do Lote A

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a preclusão/eficácia da coisa julgada quanto à não ocorrência de transferência automática do Lote A (com base no precedente do processo nº 0211152-30.1998.8.19.0001); assim, seria inadequado o reexame de matéria fático-probatória, devendo ser mantido o reconhecimento do esbulho possessório e a conversão da tutela em indenização a ser apurada em liquidação, restando o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial