AREsp 2480125 - DECISAO

AREsp 2480125 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que a pretensão é essencialmente de domínio (a autora adquiriu o domínio, mas nunca exerceu a posse efetiva), tornando inadequada a via possessória, e porque não houve prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso, além de ser vedado o reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: autora; Enfiteuta; Tio Da Autora: C. A. P.; Concedente Do Aforamento: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Possessória, Ação Petitória, Imissão Na Posse, Enfiteuse/aforamento, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Possessória Ação Petitória Imissão Na Posse Enfiteuse/aforamento Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Recorrente

C. A. P.

Enfiteuta; Tio Da Autora

Município

Concedente Do Aforamento

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283/STF e falta de prequestionamento das matérias relativas ao registro imobiliário
  2. 2 inadequação da via possessória quando a pretensão está baseada em alegação de domínio
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que a pretensão é essencialmente de domínio (a autora adquiriu o domínio, mas nunca exerceu a posse efetiva), tornando inadequada a via possessória, e porque não houve prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso, além de ser vedado o reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.