REsp 2099572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante procuravam discutir a titularidade do imóvel em sede possessória, o que é vedado pela Súmula 83/STJ, e porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados quanto ao pedido de afastamento das multas, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EVAIR APARECIDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Possessória / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Possessória, Assistência Em Ação Possessória, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Multas Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Ação Possessória Assistência Em Ação Possessória Súmula 83/stj Súmula 284/stf Multas Por Recurso Protelatório

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Parties

EVAIR APARECIDA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Possessória / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ em ação possessória (impossibilidade de discutir titularidade)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 qualificação do interesse jurídico do proprietário para intervir como assistente em ação possessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante procuravam discutir a titularidade do imóvel em sede possessória, o que é vedado pela Súmula 83/STJ, e porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados quanto ao pedido de afastamento das multas, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EVAIR APARECIDA MARQUES.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.