REsp 2116786 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que a recorrente não comprovou posse prévia sobre o imóvel e que a condição de coproprietária não é suficiente para caracterizar a qualidade de possuidora, razão pela qual a via possessória era inadequada e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Recorrente: Juete Marinho Bittencourt; Coproprietário (ex Cônjuge): Luiz Carlos de Souza Bittencourt
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Ação Possessória, Reintegração De Posse, Posse, Propriedade, Gratuidades De Justiça, Prova

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Case Brief

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Parties

Juete Marinho Bittencourt

Recorrente

Luiz Carlos de Souza Bittencourt

Coproprietário (ex Cônjuge)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
2 necessidade de comprovação de posse prévia para ação possessória
3 distinção entre posse e propriedade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Negado provimento ao recurso especial.
Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).