REsp 2150368 - DECISAO

REsp 2150368 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a ação possessória proposta é via inadequada para impugnar a perda de posse decorrente de ordem judicial; o remédio apropriado eram os embargos de terceiro ou o recurso na demanda originária, já manejados e julgados, com coisa julgada formada; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, mantidas, portanto, a sentença e o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Possessória, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Imissão De Posse, Interesse Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Possessória Embargos De Terceiro Coisa Julgada Imissão De Posse Interesse Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação possessória contra ato judicial
  2. 2 inadequação da via possessória quando perda da posse decorre de ordem judicial
  3. 3 preclusão e coisa julgada como impedimento à rediscussão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a ação possessória proposta é via inadequada para impugnar a perda de posse decorrente de ordem judicial; o remédio apropriado eram os embargos de terceiro ou o recurso na demanda originária, já manejados e julgados, com coisa julgada formada; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, mantidas, portanto, a sentença e o acórdão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.