AREsp 2684504 - DECISAO

AREsp 2684504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a posse da ré derivava de autorização da proprietária e que, frente à recusa de entrega, estaria caracterizado o esbulho, além de majorar-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ROSANA ASTURIANO GAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Emprestada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Ação Possessória Reintegração De Posse Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Emprestada +1 more

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Parties

ROSANA ASTURIANO GAY

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 560 e 561 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 posse e reintegração de posse de bem móvel (veículo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a posse da ré derivava de autorização da proprietária e que, frente à recusa de entrega, estaria caracterizado o esbulho, além de majorar-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem