AREsp 2820496 - DECISAO

AREsp 2820496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a compreensão exata da controvérsia - Súmula 284/STF), a questão apontada não foi examinada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PURO SABOR LOJA DE CONVENIENCIA LTDA; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Bens Públicos, Detenção Precária, Uso Gratuito De Bem Público (art. 103 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 619/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Ação Possessória Bens Públicos Detenção Precária Uso Gratuito De Bem Público (art. 103 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PURO SABOR LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de bem público por particular gera posse protegível por ação possessória ou apenas mera detenção precária
  2. 2 Se a utilização de bem público pode ser gratuita nos termos do art. 103 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a compreensão exata da controvérsia - Súmula 284/STF), a questão apontada não foi examinada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.