REsp 2199860 - ACORDAO

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Havendo identidade de partes e pendência de ação possessória sobre a mesma área litigiosa, Incide a vedação do art. 557 do CPC/2015, sendo vedado discutir o domínio por meio de ação reivindicatória, devendo-se extinguir a ação petitória sem resolução do mérito, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO CÉLIO DE OLIVEIRA; Recorrido: IDERALDO PEREIRA LOPES; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Possessória, Ação Reivindicatória, Prejudicialidade Externa, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Art. 557 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Ação Possessória Ação Reivindicatória Prejudicialidade Externa Extinção Sem Resolução Do Mérito Art. 557 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CÉLIO DE OLIVEIRA

Recorrente

IDERALDO PEREIRA LOPES

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação reivindicatória durante pendência de ação possessória
  2. 2 Aplicação do art. 557 do CPC/2015 quando há identidade de partes
  3. 3 Se existe ou não relação de prejudicialidade externa entre ação possessória e ação petitória

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes e pendência de ação possessória sobre a mesma área litigiosa, Incide a vedação do art. 557 do CPC/2015, sendo vedado discutir o domínio por meio de ação reivindicatória, devendo-se extinguir a ação petitória sem resolução do mérito, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau