AREsp 2860588 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamentação deficiente: o acórdão examinou adequadamente as provas (documentos e perícia) que demonstraram a construção irregular no reservatório; a suposta alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DÁRIO RATTON MONTEIRO; Autor: CEMIG GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Esbulho, Inspeção Judicial, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Ação Possessória Esbulho Inspeção Judicial Prova Pericial Fundamentação Judicial Súmula 7

Case Brief

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Parties

DÁRIO RATTON MONTEIRO

Agravante

CEMIG GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nº de violação do art. 489, § 1º, I, II, III e IV do CPC (alegada)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta não valoração de provas
  3. 3 nulidade da sentença por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem fundamentação deficiente: o acórdão examinou adequadamente as provas (documentos e perícia) que demonstraram a construção irregular no reservatório; a suposta alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se