REsp 2125078 - DECISAO

REsp 2125078 - DECISAO

Havendo, na ação possessória, envolvimento de pessoas em situação de hipossuficiência econômica e reconhecida a necessidade de participação da Defensoria Pública, a ausência de sua intimação no agravo de instrumento configurou nulidade com manifesto prejuízo, impondo a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que intime pessoalmente a Defensoria Pública e prossiga no exame do recurso; manteve-se, até novo julgamento, o efeito suspensivo deferido na origem.

Parties
Recorrente: LUCIANA FERREIRA DA SILVA; Recorrente: JOSINEIDE GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Ação Possessória, Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Medida Liminar, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Possessória Intimação Da Defensoria Pública Nulidade Processual Medida Liminar Justiça Gratuita Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUCIANA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

JOSINEIDE GOMES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da Defensoria Pública em ação possessória envolvendo pessoas em situação de hipossuficiência econômica
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto a ponto suscitada em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de comprovação de posse de plano para deferimento de liminar versus possibilidade de emenda da inicial

Ratio Decidendi

Havendo, na ação possessória, envolvimento de pessoas em situação de hipossuficiência econômica e reconhecida a necessidade de participação da Defensoria Pública, a ausência de sua intimação no agravo de instrumento configurou nulidade com manifesto prejuízo, impondo a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que intime pessoalmente a Defensoria Pública e prossiga no exame do recurso; manteve-se, até novo julgamento, o efeito suspensivo deferido na origem.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime pessoalmente a Defensoria Pública e prossiga no exame do recurso