REsp 2183707 - DECISAO

REsp 2183707 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito (afastando negativa de prestação jurisdicional), verificou-se deficiência de fundamentação nas razões recursais quanto a diversos dispositivos federais apontados, e a alteração das conclusões sobre posse versus detenção, limites da área e interpretação contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a ocupação da gleba B-2 foi reconhecida como detenção, e o esbulho ocorreu após o trânsito em julgado da ação de usucapião, observando-se o prazo prescricional aplicável.

Parties
Recorrente: EDNA DARQUE FERREIRA NORONHA; Recorrente: LYAN FERREIRA ALEXANDRE NORONHA; Autor/recorrido: PAULO CÉSAR ROMANO FELIPE; Autor/recorrido: IVANI CANDIDO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Possessória)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação Possessória, Usucapião, Compromisso De Compra E Venda, Posse Versus Detenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Possessória Usucapião Compromisso De Compra E Venda Posse Versus Detenção Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

EDNA DARQUE FERREIRA NORONHA

Recorrente

LYAN FERREIRA ALEXANDRE NORONHA

Recorrente

PAULO CÉSAR ROMANO FELIPE

Autor/recorrido

IVANI CANDIDO FELIPE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Possessória)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito (afastando negativa de prestação jurisdicional), verificou-se deficiência de fundamentação nas razões recursais quanto a diversos dispositivos federais apontados, e a alteração das conclusões sobre posse versus detenção, limites da área e interpretação contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a ocupação da gleba B-2 foi reconhecida como detenção, e o esbulho ocorreu após o trânsito em julgado da ação de usucapião, observando-se o prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)