REsp 2132283 - DECISAO

REsp 2132283 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal regional, ao reconhecer a existência de território quilombola e verificar convergência das partes quanto às alegações essenciais, concluiu que o processo estava em condições de julgamento de mérito sem necessidade de produção de outras provas, de modo que não houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa; além disso, várias matérias suscitadas são de natureza constitucional ou não foram prequestionadas, impedindo seu exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Iguaçu Celulose Papel S/A; Recorrente: Imaribo S/A - Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Possessória, Direitos De Comunidades Quilombolas, Demarcação E Titulação De Terras, Competência Da Justiça Federal, Cerceamento De Defesa, Indemnização E Desapropriação, Conflito Entre Direito De Propriedade E Direitos Culturais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Possessória Direitos De Comunidades Quilombolas Demarcação E Titulação De Terras Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Iguaçu Celulose Papel S/A

Recorrente

Imaribo S/A - Indústria e Comércio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações possessórias relativas a territórios quilombolas (art. 109, I, CF)
  2. 2 ocorreu cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial ou decisão surpresa?
  3. 3 eficácia e alcance do art. 68 do ADCT para remanescentes de comunidades quilombolas

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal regional, ao reconhecer a existência de território quilombola e verificar convergência das partes quanto às alegações essenciais, concluiu que o processo estava em condições de julgamento de mérito sem necessidade de produção de outras provas, de modo que não houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa; além disso, várias matérias suscitadas são de natureza constitucional ou não foram prequestionadas, impedindo seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).