REsp 2047829 - DECISAO

REsp 2047829 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão ou contradição apontada; mantido o entendimento de que, diante do reconhecimento do abandono total da ferrovia pelo Tribunal de origem, a demolição das construções não se mostra razoável; e porque acolher as alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que não cabe em sede de embargos de declaração nem em recurso especial.

Parties
Embargante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Possessória, Faixa De Domínio, Usucapião, Abandono De Ferrovia, Embargos De Declaração, Demolição De Imóveis, Posse Sobre Bem Público
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Público Ação Possessória Faixa De Domínio Usucapião Abandono De Ferrovia Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de bem público
  2. 2 proteção da faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 risco das construções irregulares ao tráfego ferroviário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão ou contradição apontada; mantido o entendimento de que, diante do reconhecimento do abandono total da ferrovia pelo Tribunal de origem, a demolição das construções não se mostra razoável; e porque acolher as alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que não cabe em sede de embargos de declaração nem em recurso especial.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.