AREsp 2977412 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e enfrentou os requisitos do art. 561 do CPC, verificando, com base nas provas, que a posse dos recorrentes decorreu de mera permissão cessada; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ARMAZENS GERAIS PARZIANELLO LTDA.; Agravante: LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ação Possessória, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Juntada De Documentos Após Contestação
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Possessória Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Juntada De Documentos Após Contestação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMAZENS GERAIS PARZIANELLO LTDA.

Agravante

LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e enfrentou os requisitos do art. 561 do CPC, verificando, com base nas provas, que a posse dos recorrentes decorreu de mera permissão cessada; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • conhecer do agravo
  • conhecer parcialmente do recurso especial