REsp 2198469 - DECISAO

REsp 2198469 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema Repetitivo n. 1384, com suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e por não ter havido a manifestação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso especial encontra-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema.

Parties
Autor: Concessionária de serviço público federal; Réu: Particulares ocupantes da faixa de domínio; Interessada: União; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Interessada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afectado E Prejudicado; Autos Suspensos E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1384.
Legal Topics
Ação Possessória, Faixa De Domínio De Rodovia Ou Ferrovia Federal, Competência Da Justiça Federal, Declaração De Ausência De Interesse Da União/dnit/antt, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Possessória Faixa De Domínio De Rodovia Ou Ferrovia Federal Competência Da Justiça Federal Declaração De Ausência De Interesse Da União/dnit/antt Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Concessionária de serviço público federal

Autor

Particulares ocupantes da faixa de domínio

Réu

União

Interessada

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afectado E Prejudicado; Autos Suspensos E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de participação da União, DNIT e ANTT em ações possessórias movidas por concessionárias
  2. 2 Efeito da declaração de ausência de interesse desses entes sobre a competência da Justiça Federal
  3. 3 Prevalência da afetação de Tema Repetitivo e suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema Repetitivo n. 1384, com suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e por não ter havido a manifestação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso especial encontra-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1384.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema identificado.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.