AREsp 2540939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial pretendia reexaminar o conjunto fático-probatório (sobre a existência e manutenção da posse), providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fez exame minucioso das provas e concluiu pela ausência de posse das autoras em razão da paralisação das obras e da destituição como incorporadoras.

Parties
1ª Autora: MEGA SERVICE, DECORAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA; 2ª Autora: TAIPÁ PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA; Incorporadora Originária: Mendes Júnior Empreendimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Ação Possessória; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Possessória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Possessória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MEGA SERVICE, DECORAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA

1ª Autora

TAIPÁ PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA

2ª Autora

Mendes Júnior Empreendimentos LTDA

Incorporadora Originária

Procedural Posture

Ação Possessória; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão de demanda implicar reexame de fato e prova
  2. 2 determinação de ausência de posse pelas autoras em virtude da paralisação das obras e destituição da qualidade de incorporadoras
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre recurso especial que reexamina provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial pretendia reexaminar o conjunto fático-probatório (sobre a existência e manutenção da posse), providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fez exame minucioso das provas e concluiu pela ausência de posse das autoras em razão da paralisação das obras e da destituição como incorporadoras.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º