REsp 2219274 - DECISAO

REsp 2219274 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afeta ao Tema Repetitivo n. 1384 e havendo determinação de suspensão nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC (ProAfR no REsp n. 2215194/DF), e ante a ausência de manifestação do tribunal de origem conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo N. 1384
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial
Legal Topics
Ação Possessória, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Faixa De Domínio De Rodovia/ferrovia Federal, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Manifestação De Desinteresse Da União, DNIT E ANTT
Processual Civil Direito Administrativo Ação Possessória Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Faixa De Domínio De Rodovia/ferrovia Federal Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Manifestação De Desinteresse Da União, DNIT E ANTT

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo N. 1384

Legal Issues

  1. 1 estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual
  2. 2 necessidade de manifestação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil antes do encaminhamento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afeta ao Tema Repetitivo n. 1384 e havendo determinação de suspensão nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC (ProAfR no REsp n. 2215194/DF), e ante a ausência de manifestação do tribunal de origem conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1384