REsp 2243467 - DECISAO

REsp 2243467 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao Tema Repetitivo n. 1.384 e não havendo pronunciamento do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema Repetitivo N. 1.384.
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1.384.
Legal Topics
Ação Possessória, Competência, Faixa De Domínio, Afetação De Tema Repetitivo, Manifestação De Desinteresse De Entes Federais
Processual Civil Direito Administrativo Ação Possessória Competência Faixa De Domínio Afetação De Tema Repetitivo Manifestação De Desinteresse De Entes Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema Repetitivo N. 1.384.

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema Repetitivo n. 1.384 e não havendo pronunciamento do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1.384.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.384