AREsp 1782408 - DECISAO

AREsp 1782408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão estadual sobre ausência de nulidade (súmula 283/STF aplica-se) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do STJ (falta de cotejo analítico e similitude fática). Ademais, decidiu-se pela majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADALTO MEDEIROS DA SILVA - ESPÓLIO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Possessória, Dupla Venda, Boa Fé Na Posse, Estelionato, Citação Do Cônjuge, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Possessória Dupla Venda Boa Fé Na Posse Estelionato Citação Do Cônjuge Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ADALTO MEDEIROS DA SILVA - ESPÓLIO -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação do cônjuge em ações que envolvam direitos reais
  2. 2 caráter dúplice das ações possessórias e ausência de nulidade sem prejuízo
  3. 3 requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão estadual sobre ausência de nulidade (súmula 283/STF aplica-se) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do STJ (falta de cotejo analítico e similitude fática). Ademais, decidiu-se pela majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 12.000,00 para R$ 12.600,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.