REsp 1872220 - DECISAO

REsp 1872220 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e há vedação a utilizar julgados do mesmo Tribunal de origem para demonstrá-lo (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: ANDERSON ELLER PEREIRA; Recorrente: ESPÓLIO DE ILSON TEODORO DE SOUZA; Recorrido: RICARDO BRUNO DE ALCÂNTARA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Ação Possessória, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Possessória Reintegração De Posse Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ELLER PEREIRA

Recorrente

ESPÓLIO DE ILSON TEODORO DE SOUZA

Recorrente

RICARDO BRUNO DE ALCÂNTARA RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º e 10º do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 557 e 561 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1.210, caput e § 2º do CC

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e há vedação a utilizar julgados do mesmo Tribunal de origem para demonstrá-lo (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Intimem-se.