REsp 1896275 - DECISAO

REsp 1896275 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a ausência de intimação prévia da Defensoria não ensejou nulidade, por falta de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), sendo, ademais, vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Distrito Federal; Recorrida: AIM Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Possessória, Intimação Da Defensoria Pública, Tutela Liminar Inaudita Altera Pars, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Posse Ação Possessória Intimação Da Defensoria Pública Tutela Liminar Inaudita Altera Pars Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrente

AIM Construções Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública antes da concessão de liminar em ação possessória coletiva acarreta nulidade processual
  2. 2 Aplicação do art. 554, § 1º do CPC em litígios possessórios coletivos
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a ausência de intimação prévia da Defensoria não ensejou nulidade, por falta de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), sendo, ademais, vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se