AREsp 1882649 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre os fatos controvertidos e não incorreu em omissão ou falta de fundamentação exigida pelo CPC; os embargos de declaração foram considerados protelatórios, mantendo‑se a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC; e, nos limites do recurso especial e da Súmula 7, não se pode reexaminar prova para afastar as conclusões do tribunal a quo acerca da turbação da posse e da necessidade de individualização dos acessos por meio de muros divisórios.

Parties
Donatária: MAGALI; Autora: RITA; Cessionária: DANIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Possessória, Composse, Turbação De Posse, Servidão Predial, Construção De Muros Divisórios, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Princípio Da Congruência, Embargos De Declaração, Multa Processual, Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Ação Possessória Composse Turbação De Posse Servidão Predial Construção De Muros Divisórios Indenização Por Danos Materiais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGALI

Donatária

RITA

Autora

DANIELE

Cessionária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reforma de pontos de fato em recurso especial (vedação ao reexame de prova, Súmula 7)
  3. 3 Aplicação de multa por apresentação protelatória de embargos de declaração (art. 1026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre os fatos controvertidos e não incorreu em omissão ou falta de fundamentação exigida pelo CPC; os embargos de declaração foram considerados protelatórios, mantendo‑se a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC; e, nos limites do recurso especial e da Súmula 7, não se pode reexaminar prova para afastar as conclusões do tribunal a quo acerca da turbação da posse e da necessidade de individualização dos acessos por meio de muros divisórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 684/737, com o qual se pretendia atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.