REsp 2099572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão dos agravantes seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC, e a discussão sobre eventual fraude no registro refere-se à titularidade (domínio), matéria não cognoscível em ação possessória nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO MASTER LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Possessória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Possessória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

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Parties

AUTO POSTO MASTER LTDA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ - impossibilidade de discutir titularidade do imóvel em ação possessória
  3. 3 Alegação de violação ao art. 489 do CPC relativa à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão dos agravantes seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC, e a discussão sobre eventual fraude no registro refere-se à titularidade (domínio), matéria não cognoscível em ação possessória nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AUTO POSTO MASTER LTDA E OUTRO
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial