AREsp 2542893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a ausência de prova dos requisitos do art. 561 do CPC para manutenção da posse; as questões exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a pretensão de discutir titularidade em ação possessória é incompatível com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Luiz Adail Paz; Agravado: Francisco Sampaio Neves; Agravado: Fabio Trajano de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Possessória, Manutenção De Posse, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Possessória Manutenção De Posse Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

Luiz Adail Paz

Agravante

Francisco Sampaio Neves

Agravado

Fabio Trajano de Brito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC
  3. 3 impossibilidade de discutir titularidade em ação possessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a ausência de prova dos requisitos do art. 561 do CPC para manutenção da posse; as questões exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a pretensão de discutir titularidade em ação possessória é incompatível com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso