REsp 1728647 - DECISAO

REsp 1728647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por falta de enfrentamento do fundamento de que é necessária a delimitação do perímetro invocado pela Portaria nº 500/2011 nos autos da possessória, ensejando aplicabilidade da Súmula...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Possuidor: Vale do Ribeira Indústria e Comércio de Mineração S/A; Interessado: Grupo Indígena Nhandeva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Possessória, Identificação E Delimitação De Terras Indígenas, Vício De Fundamentação, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Constitucionais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Indígena Direito Administrativo Ação Possessória Identificação E Delimitação De Terras Indígenas Vício De Fundamentação Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Vale do Ribeira Indústria e Comércio de Mineração S/A

Possuidor

Grupo Indígena Nhandeva

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação alegado em relação ao art. 22 do Estatuto do Indígena e art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegação de descabimento da medida possessória por tratar‑se de detenção de bem público da União (art. 22 da Lei n. 6.001/1973)
  3. 3 necessidade de delimitação do perímetro da Portaria nº 500/2011 para se verificar abrangência da área em disputa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por falta de enfrentamento do fundamento de que é necessária a delimitação do perímetro invocado pela Portaria nº 500/2011 nos autos da possessória, ensejando aplicabilidade da Súmula n. 283/STF; além disso, inexistiu condenação em honorários recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ aplicável ao caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.