REsp 2186310 - DECISAO

REsp 2186310 - DECISAO

Havendo manifestação expressa dos entes federais pela ausência de interesse em integrar a demanda, e considerando que a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) depende da presença de ente federal na relação processual, não se aperfeiçoa a competência federal para processar e julgar a ação possessória, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual; decisão mantida em conformidade com a Súmula 150 do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrido: Município de Arapiraca/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Possessória, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Direito Constitucional Ação Possessória Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Município de Arapiraca/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 análise do interesse da União nas demandas possessórias promovidas pela delegatária de serviço público FTL
  2. 2 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual na hipótese de ausência de manifestação de entes federais
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ sobre verificação de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa dos entes federais pela ausência de interesse em integrar a demanda, e considerando que a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) depende da presença de ente federal na relação processual, não se aperfeiçoa a competência federal para processar e julgar a ação possessória, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual; decisão mantida em conformidade com a Súmula 150 do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se