AREsp 2860588 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interposto por DÁRIO RATTON MONTEIRO, contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial com base na ausência de violação do art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. A parte agravante alega persistir prestação jurisdicional deficiente ao se ignorarem as provas dos autos. Afirma que a decisão se fundamentou unicamente no depoimento de testemunha e que as provas por ela apresentadas não foram apreciadas, sobretudo a perícia realizada no feito. Transcorrido in albis o prazo para apresentação da contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC, não há negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 435-440): Sustenta que o indeferimento da realização da inspeção judicial importou em cerceamento de defesa, pois tal prova seria indispensável para se constatar a existência de alinhamento das demais construções existentes no local. Com efeito, nos termos do art. 370 do CPC, pode o julgador - condutor do processo - determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as diligências que reputar meramente protelatórias ou inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento. Percebe-se nitidamente que o juiz pode, não obstante uma das partes pugnar pela produção de determinada prova, indeferir tal pleito, se entender pela sua inconveniência ou dispensabilidade. No caso, a inspeção judicial foi indeferida ao fundamento de que já haveria prova pericial nos autos que abarca todos os pontos questionados pelo réu (doc. de ordem nº 109). Tenho que a decisão do magistrado se mostrou acertada, na medida em que a prova requerida também se me apresenta absolutamente desnecessária à elucidação dos fatos, porquanto já havia sido realizada perícia in loco. Ademais, conforme será exposto oportunamente, a edificação no local dos fatos constitui fato incontroverso, daí por que a inspeção judicial seria inócua. Assim, considerando que o indeferimento da produção da prova requerida não implica cerceamento de defesa quando se mostrarem inaptas a formar o convencimento do julgador, sendo, como é o caso, desnecessária à solução da lide, deve ser repelida a prefacial. Com esses fundamentos, rejeito a preliminar. B) DA NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE Aduz que a sentença padece de vício de fundamentação, porquanto fundada exclusivamente no depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, sem considerar as teses defensivas, bem como que examinou o caso como se se tratasse de usucapião, matéria estranha aos autos. Inicialmente, há de se pontuar que a Constituição da República não exige que a decisão judicial seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal apresente as razões de seu convencimento. Assim, a decisão acompanhada de fundamentação sucinta não afronta o preceito do art. 93, IX, da CR/88, pois não se pode confundir ausência de fundamentação, com motivação breve. A simples indicação de motivo, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a decretação de nulidade. No caso concreto, conforme se verifica na sentença, após minucioso relatório, o magistrado pontuou as razões pelas quais entendeu pela configuração do esbulho e perda da posse por parte da concessionária. Noutro giro, ainda que, em determinado momento, tenha mencionado tratar-se de usucapião, tal fato não torna a decisão nula, na medida em que se trata de mero erro material. Ademais, a pretensão deduzida na inicial, de manutenção/reintegração de posse, foi devidamente analisada pelo magistrado primevo, que declinou os motivos de fato e direito pelos quais entendeu pelo acolhimento dos pedidos iniciais. Aliás, tanto a sentença se encontra devidamente fundamentada que foi perfeitamente possível ao recorrente, após suscitar a preliminar, apresentar, de forma substanciosa, as razões pelas quais entende ser necessária sua reforma. Assim, rejeito a preliminar. II - DO MÉRITO RECURSAL Versam os autos sobre ação possessória movida pela CEMIG GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO S/A visando cessar a turbação/esbulho praticado por DARIO MONTEIRO RATTON, em decorrência de invasão de área às margens da Usina Hidrelétrica Camargos, especificamente no Córrego do Pescador, no Município de São João Del-Rei, e ali ter procedido à construção de um muro de alvenaria e rampa de concreto. .. Nos termos do que dispõe a norma inserta no art. 1.210 do Código Civil c/c art. 560 e seguintes do CPC, uma vez lesada em seu direito de usar a área serviente em prol do interesse coletivo, a Administração tem direito de ser mantida na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrada quando houver esbulho, senão vejamos: .. Pela leitura das normas transcritas acima, depreende-se que a procedência da ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação da posse pelo autor, do esbulho praticado pelo réu, bem como a perda da referida posse, sendo certo que a demonstração de tais circunstâncias fáticas é ônus que incumbe ao autor (art. 373, I, do CPC). De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, possuidor é aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. .. Os documentos carreados aos autos, em especial o Termo de "fiscalização das margens dos reservatórios" (doc. de ordem nº 08) e o "croqui do terreno 200" (doc. de ordem nº 09), demonstram que, de fato, o apelante invadiu porção de terras da Usina, especificamente nas coordenadas "E": 545798 N": 7644469: Datum sad69; Fuso 23k", na localidade denominada Córrego do Pescador e, às margens da represa, construiu um muro de arrimo, com aterro, e uma rampa de concreto. Há, ainda, prova de que foi notificado extrajudicialmente para que desocupasse a área e procedesse à demolição das obras (doc. de ordem nº 06/07), todavia, quedou-se inerte, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. .. A prova pericial realizada em contraditório (docs. de ordem nºs 55/57), ratifica, a partir de Levantamento Topográfico Planimétrico, Memorial Descritivo e Anexo Fotográfico, a existência de área de 407,94 m (quatrocentos e sete metros e noventa e quatro decímetros quadrados) construída dentro do reservatório ocupado pela concessionária, de acordo com a cota de 913m, constituída de mureta de concreto e pedras, gramado, rampa de concreto e crista de muro de concreto. Nesse contexto, não restam dúvidas acerca da irregularidade da construção erigida pelo apelante, o que importa em violação à posse da apelada, conforme também entendeu o MM. Juiz, não se revelando possível conclusão em sentido diverso como pretende o recorrente ao defender que a sentença foi prolatada em desacordo com as provas constantes nos autos. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da irregularidade da construção nas margens do reservatório da usina hidrelétrica com suporte nos depoimentos das testemunhas e na prova pericial analisada (fls. 339-440), ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro o s honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA