AREsp 2909871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), atribuiu corretamente o ônus da prova à parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC, e a pretensão recursal importaria reexame de matéria fática e probatória, o...

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Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA BERNARDINO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Possessória, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Perícia Judicial, Benfeitorias, Retenção, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Ação Possessória Ônus Da Prova Valoração Da Prova Perícia Judicial Benfeitorias Retenção +2 more

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Parties

MARCIA CRISTINA BERNARDINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas
  2. 2 valoração do laudo pericial e demais provas
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto às benfeitorias (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), atribuiu corretamente o ônus da prova à parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC, e a pretensão recursal importaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.