REsp 2231134 - DECISAO

REsp 2231134 - DECISAO

Havendo convenção de arbitragem incontroversa e diante do princípio da competência-competência (art. 8º, par. único, Lei 9.307/1996), compete ao juízo arbitral, com prioridade, decidir sobre sua própria competência, razão pela qual o processo judicial deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC; consequentemente, fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE EDUARDO DUTRA VAZ; Autor: EVANGELISTA; Ré: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para extinguir a demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VII, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Ação Possessória, Competência Competência (kompetenz Kompetenz), Cláusula Compromissória, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Ação Possessória Competência Competência (kompetenz Kompetenz) Cláusula Compromissória Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE EDUARDO DUTRA VAZ

Recorrente

EVANGELISTA

Autor

5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo arbitral versus jurisdição estatal
  2. 2 princípio da competência-competência (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.307/1996)
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito na presença de cláusula de arbitragem (art. 485, VII, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo convenção de arbitragem incontroversa e diante do princípio da competência-competência (art. 8º, par. único, Lei 9.307/1996), compete ao juízo arbitral, com prioridade, decidir sobre sua própria competência, razão pela qual o processo judicial deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC; consequentemente, fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir a demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VII, do Código de Processo Civil

Orders

  • Extinguir a presente demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VII do CPC.
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.