REsp 2239287 - DECISAO

REsp 2239287 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1384 e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, e considerando que o tribunal de origem não se manifestou nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo N. 1384
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Afetação De Recurso Especial Repetitivo (tema Repetitivo N. 1384)
Processual Civil Ação Possessória Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Afetação De Recurso Especial Repetitivo (tema Repetitivo N. 1384)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo N. 1384

Legal Issues

  1. 1 estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1384 e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, e considerando que o tribunal de origem não se manifestou nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1384